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Legislação - 1947 a 1996

Decreto
Decreto Lei
Decreto Legislativo
Deliberação
Emendas
Lei
Lei Complementar
Lei Legislativa
Resolução



Tipo de documento: LeiComplementar

Ano Documento Assunto
1995 LeiComplementar1 Cria a Cooperativa Municipal de Abastecimento Alimentar, para uso dos Funcionários Públicos municipais, regulamenta o artigo 39 das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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